TJSC 2012.084850-0 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGENTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ACERCA DA DECISÃO COMBATIDA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO A TEOR DO ART. 525, INC. I, DO CÓD PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTROS ELEMENTOS INFORMATIVOS HÁBEIS A ELUCIDAR, COM SEGURANÇA, A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO AGRAVADA. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE INVIABILIZADA. NÃO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.084850-0, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGENTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ACERCA DA DECISÃO COMBATIDA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO A TEOR DO ART. 525, INC. I, DO CÓD PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTROS ELEMENTOS INFORMATIVOS HÁBEIS A ELUCIDAR, COM SEGURANÇA, A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO AGRAVADA. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE INVIABILIZADA. NÃO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.084850-0, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luiz Cláudio Broering
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
Capital
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