TJSC 2012.084880-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA À COMARCA DE BOA ESPERANÇA (MG). INSURGÊNCIA DA EXCEPTA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE CONDICIONADA A COMPROVAÇÃO DO DESIQUILÍBRIO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRODUTORES RURAIS DE GRANDE PORTE. NEGÓCIO JURÍDICO COM VALORES DE ELEVADA MONTA. AQUISIÇÃO DE SOJA PARA PLANTAÇÃO NO ESTADO DO TOCANTINS. PREJUÍZOS AO ACESSO À JUSTIÇA INEXISTENTE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084880-9, de Gaspar, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA À COMARCA DE BOA ESPERANÇA (MG). INSURGÊNCIA DA EXCEPTA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE CONDICIONADA A COMPROVAÇÃO DO DESIQUILÍBRIO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRODUTORES RURAIS DE GRANDE PORTE. NEGÓCIO JURÍDICO COM VALORES DE ELEVADA MONTA. AQUISIÇÃO DE SOJA PARA PLANTAÇÃO NO ESTADO DO TOCANTINS. PREJUÍZOS AO ACESSO À JUSTIÇA INEXISTENTE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084880-9, de Gaspar, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Gaspar
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