TJSC 2012.084886-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE PRONUNCIADA. - INTERLOCUTÓRIO DE REMESSA AO JUÍZO TIDO POR COMPETENTE. CONTRATO DE ADESÃO. ELEIÇÃO DE FORO. ART. 112, PAR. ÚN., DO CPC. ABUSIVIDADE, IN CONCRETO, NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ISONOMIA E AO ACESSO À JUSTIÇA. VALIDADE RECONHECIDA. - A validade da cláusula de eleição de foro aposta em contrato por adesão deve ser aferida in concreto - afastada a hipótese de sua nulidade por simplesmente figurar em contrato dessa espécie. Assim, verificada, no caso, a ausência de vulnerabilidade da empresa aderente e de prejuízo à isonomia ou ao acesso à Justiça, é inafastável o reconhecimento de sua higidez, dando concretude aos seus termos. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084886-1, de Gaspar, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE PRONUNCIADA. - INTERLOCUTÓRIO DE REMESSA AO JUÍZO TIDO POR COMPETENTE. CONTRATO DE ADESÃO. ELEIÇÃO DE FORO. ART. 112, PAR. ÚN., DO CPC. ABUSIVIDADE, IN CONCRETO, NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ISONOMIA E AO ACESSO À JUSTIÇA. VALIDADE RECONHECIDA. - A validade da cláusula de eleição de foro aposta em contrato por adesão deve ser aferida in concreto - afastada a hipótese de sua nulidade por simplesmente figurar em contrato dessa espécie. Assim, verificada, no caso, a ausência de vulnerabilidade da empresa aderente e de prejuízo à isonomia ou ao acesso à Justiça, é inafastável o reconhecimento de sua higidez, dando concretude aos seus termos. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084886-1, de Gaspar, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).
Data do Julgamento
:
23/01/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Gaspar
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