EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE PELA CÂMARA DE ORIGEM. IMÓVEL SUB JUDICE, DE PROPRIEDADE DOS AUTORES, OBJETO DE PERMUTA EM NEGOCIAÇÃO CELEBRADA COM A CONSTRUTORA ENGEMISA S.A. E, POSTERIORMENTE, EM NEGOCIAÇÃO DIVERSA, DADO EM GARANTIA PELA CONSTRUTORA AOS PRÓPRIOS AUTORES. SEGUNDA AVENÇA RESCINDIDA APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM PELA ENGEMISA. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA POR PARTE DOS AUTORES QUANTO À AQUISIÇÃO DO BEM PELOS RÉUS. INSUBSISTÊNCIA. AQUIESCÊNCIA MANIFESTAMENTE INEQUÍVOCA QUE VEIO À TONA COM A JUNTADA DE CÓPIA DE AUTOS NO QUAL O AUTOR POSTULOU A PERCEPÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM REFERENTE À TRANSAÇÃO. JUNTADA DOS DOCUMENTOS APENAS COM O RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO NOVO. CONHECIMENTO DO SEU CONTEÚDO PELA CONTRAPARTE, QUE EM MOMENTO ALGUM NEGOU SUA EXISTÊNCIA, LIMITANDO-SE A ARGUIR A EXTEMPORANEIDADE DA APRESENTAÇÃO. PEDIDO REIVINDICATÓRIO, ADEMAIS, CONDICIONADO À PRÉVIA RESCISÃO DO CONTRATO, TENDO EM VISTA QUE A POSSE DOS RÉUS ESTÁ FUNDADA EM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO CUJA SATISFAÇÃO É PRETENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. PREVALÊNCIA DOS VOTOS VENCEDORES. RECURSO DESPROVIDO. "Exercida a posse por força de contrato de promessa de venda e compra, inadmissível é a reivindicatória contra o compromissário-comprador sem a prévia ou concomitante rescisão do contrato. Enquanto não desfeito o negócio jurídico, não pode ser tida como injusta a posse daquele que se comprometeu a adquirir" (STJ, REsp n. 145.204/BA, Rel. Ministro Barros Monteiro). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.084895-7, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-07-2014).