APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO DESTA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. MÉRITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUTIR MATÉRIA REFERENTE A EXIGÊNCIA DE ASTREINTES. CABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "É cabível exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria atinente à revisão da multa diária (astreintes)" (STJ, AgRg no Resp 1319145. Rel. Min. João Otávio de Noronha. Julgado em 25/06/2013). ASTREINTES FIXADAS NA SENTENÇA PARA OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE, ATRAVÉS DO DIÁRIO DA JUSTIÇA, SUPRIR AQUELA EXIGÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". (STJ, Súmula 410). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084909-0, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).