TJSC 2012.084927-2 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANALISOU CONJUNTAMENTE OS APELOS INTERPOSTOS NAS DEMANDAS CONEXAS E NEGOU-LHES SEGUIMENTO, EM VIRTUDE DA INTEMPESTIVIDADE. AGRAVANTE QUE SE LIMITA A POSTULAR A REFORMA DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO O ABANDONO DA CAUSA - REITERAÇÃO, IPSIS LITERIS, DAS TESES EXPOSTAS NO RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM HOSTILIZADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO NÃO CONHECIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO CONHECIDO E DESPROVIDO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2.º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Cabe aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, na hipótese de se tratar de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório" (STJ, AG RG nos EDcl no Resp n. 1.042.082/RS, Rel. Min João Otávio de Noronha, DJU de 30-3-2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.084927-2, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANALISOU CONJUNTAMENTE OS APELOS INTERPOSTOS NAS DEMANDAS CONEXAS E NEGOU-LHES SEGUIMENTO, EM VIRTUDE DA INTEMPESTIVIDADE. AGRAVANTE QUE SE LIMITA A POSTULAR A REFORMA DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO O ABANDONO DA CAUSA - REITERAÇÃO, IPSIS LITERIS, DAS TESES EXPOSTAS NO RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM HOSTILIZADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO NÃO CONHECIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO CONHECIDO E DESPROVIDO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2.º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Cabe aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, na hipótese de se tratar de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório" (STJ, AG RG nos EDcl no Resp n. 1.042.082/RS, Rel. Min João Otávio de Noronha, DJU de 30-3-2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.084927-2, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Blumenau
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