TJSC 2012.084932-0 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DENEGAÇÃO DO PLEITO DE REGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RECLAMO SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO EM INDICAR AS PEÇAS FORMADORAS DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO RECLAME (ART. 587, PAR. ÚN., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL ANTE A FALTA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2012.084932-0, de Barra Velha, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DENEGAÇÃO DO PLEITO DE REGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RECLAMO SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO EM INDICAR AS PEÇAS FORMADORAS DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO RECLAME (ART. 587, PAR. ÚN., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL ANTE A FALTA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2012.084932-0, de Barra Velha, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Iolmar Alves Baltazar
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Barra Velha
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