TJSC 2012.084934-4 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. Em casos em que o deferimento do pleito de compensação de danos morais pressupõe a análise da legalidade de protesto de título de crédito - matéria de Direito Cambiário -, a competência recursal é das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084934-4, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. Em casos em que o deferimento do pleito de compensação de danos morais pressupõe a análise da legalidade de protesto de título de crédito - matéria de Direito Cambiário -, a competência recursal é das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084934-4, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Criciúma
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