APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DO AUTOR E DA RÉ. RECLAMO DA DEMANDADA. INSCRIÇÃO DECORRENTE DE PROTESTO DE TÍTULO. INFORMAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO. RÉ QUE APENAS REPRODUZ EM SEU BANCO DE DADOS AS INFORMAÇÕES REPASSADAS PELO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, RESPONSÁVEL PELA EFETIVAÇÃO DO PROTESTO (ART. 29, DA LEI N. 9.492/1997). DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Restrições ao crédito derivadas de informações constantes em bancos de dados públicos, como os pertencentes a cartórios de protesto de títulos e de distribuição judicial, por serem de notoriedade pública, afastam o dever de notificação por parte do órgão de proteção ao crédito". (REsp n. 1.033.247, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. em 06.08.2013). INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. DEMANDANTE QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4°, DO CPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084936-8, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).