TJSC 2012.084987-0 (Acórdão)
CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - FUNDOS ESTADUAIS (FUNDOSOCIAL E SISTEMA SEITEC) E FADESC - VINCULAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DA RECEITA TRIBUTÁRIA LÍQUIDA DE ICMS - REPERCUSSÃO NO REPASSE AO FUNDEB - ADCT, ART. 60 - PREJUÍZO AOS MUNICÍPIOS - RESTITUIÇÃO DEVIDA A vinculação de recursos provenientes da receita tributária líquida de ICMS ao FUNDOSOCIAL, aos Fundos do Sistema SEITEC e ao FADESC interfere no cálculo global da arrecadação do citado imposto, o que repercute negativamente na parcela de 20% assegurada pela Constituição da República ao FUNDEB e, por via reflexa, à parte direcionada ao Município para aplicação na educação básica. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084987-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).
Ementa
CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - FUNDOS ESTADUAIS (FUNDOSOCIAL E SISTEMA SEITEC) E FADESC - VINCULAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DA RECEITA TRIBUTÁRIA LÍQUIDA DE ICMS - REPERCUSSÃO NO REPASSE AO FUNDEB - ADCT, ART. 60 - PREJUÍZO AOS MUNICÍPIOS - RESTITUIÇÃO DEVIDA A vinculação de recursos provenientes da receita tributária líquida de ICMS ao FUNDOSOCIAL, aos Fundos do Sistema SEITEC e ao FADESC interfere no cálculo global da arrecadação do citado imposto, o que repercute negativamente na parcela de 20% assegurada pela Constituição da República ao FUNDEB e, por via reflexa, à parte direcionada ao Município para aplicação na educação básica. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084987-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Capital
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