APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONFECÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PREFACIAL AFASTADA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APELANTE QUE JÁ SE ENCONTRA CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. PEDIDO PREJUDICADO. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MÉRITO ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. APELANTE IDENTIFICADO COMO "OLHEIRO" DE PONTO DE VENDA DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DROGA NÃO APREENDIDA NA POSSE DIRETA DO APELANTE. IRRELEVÂNCIA. NEXO ETIOLÓGICO VERIFICADO. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM AS CAMPANAS E A PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIADOS AOS DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS QUE CONFIRMARAM ADQUIRIR DROGAS NA RESIDÊNCIA INDICADA PELAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS, ONDE SE ENCONTRAVA O RECORRENTE E OS ADOLESCENTES, FATOS QUE DEMONSTRAM O ENVOLVIMENTO DAQUELE NA COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL DIANTE DA DOSIMETRIA REALIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉU REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO DURANTE TODO O PROCESSO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.084989-4, de Laguna, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).