TJSC 2012.085007-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA CITATÓRIA ENTREGUE NO ENDEREÇO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. ALEGADO AGRAVAMENTO DO RISCO, POR EMBRIAGUEZ. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ESTADO ETÍLICO DO DE CUJUS E O INFORTÚNIO NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA SEGURADORA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333, II, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085007-9, de Mafra, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA CITATÓRIA ENTREGUE NO ENDEREÇO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. ALEGADO AGRAVAMENTO DO RISCO, POR EMBRIAGUEZ. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ESTADO ETÍLICO DO DE CUJUS E O INFORTÚNIO NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA SEGURADORA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333, II, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085007-9, de Mafra, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Mafra
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