APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL). PLEITO RECURSAL QUE CONSOA COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TAXA DE CADASTRO/RENOVAÇÃO DE CADASTRO E TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ADVINDO DA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. DESPESAS EXTRAJUDICIAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE RECIPROCIDADE ENTRE OS CONTRATANTES. PRÁTICA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO ITEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085025-1, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).