APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE 4 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, V, E 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE SURPREENDIDO APÓS DISPENSAR A ARMA DE FOGO NA BEIRA DA ESTRADA, PRÓXIMO AO LOCAL EM QUE ELE SE ENCONTRAVA. DECLARAÇÕES DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS DEMONSTRANDO O VÍNCULO ENTRE O APELANTE E ARMA APREENDIDA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DA PRÁTICA CRIMINOSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085026-8, de Itá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).