APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA DEFICIÊNCIA DA NARRAÇÃO DOS FATOS. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PLENAMENTE POSSIBILITADOS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA COMPROVADA PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, AS QUAIS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE PARA A PRÁTICA DO DELITO (ARTS. 23, I, E 24, CP). EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETE À DEFESA (ART. 156, CPP). CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO CABÍVEL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO ANALISADA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL POR CONTA DE 3 (TRÊS) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. A) CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. APONTADA INCLINAÇÃO DO ACUSADO PARA A PRÁTICA DE DELITOS, PORÉM SEM FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS. DESCABIMENTO. B) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO FINANCEIRO DA VÍTIMA. INADEQUAÇÃO. FATOR INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. VALORAÇÕES NEGATIVAS AFASTADAS E PENA REDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085030-9, de Curitibanos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).