APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATIVIDADE INSALUBRE CONSTATADA. ADICIONAL DEVIDO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. In casu, como "a citação ocorreu em 8.04.1999 (p. 26-v), a partir desta data correm juros de mora fixados em de 6% ao ano - 0,5% (meio por cento) ao mês, e de 1º/07/2009 em diante, as prestações devidas serão atualizadas consoante a redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, ou seja, os juros de mora e a correção monetária serão calculados pelos índices oficiais de remuneração básica (TR) e juros (6% ao ano) da caderneta de poupança." RECURSO ADESIVO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. "A inexistência de prova convincente acerca da alegada jornada extraordinária de trabalho autoriza a improcedência do pedido exordial, haja vista que o autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, inciso I, do CPC)." (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2013.018166-1, de Biguaçu, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.08.2013). APELO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085066-0, de Fraiburgo, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).