TJSC 2012.085078-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BRIGA OCORRIDA EM FRENTE A ESTABELECIMENTO DE BAILE NOTURNO. REQUERENTE QUE ALEGA TER SIDO AGREDIDO PELOS SEGURANÇAS DA EMPRESA RÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO INAPTO A ESTABELECER NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, INCISO I, DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Ao Autor incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, devendo ele, no caso de ação indenizatória por responsabilidade civil, demonstrar o nexo de causalidade entre o evento danoso e uma possível conduta ilícita da parte contrária, consoante preceitua o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085078-7, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BRIGA OCORRIDA EM FRENTE A ESTABELECIMENTO DE BAILE NOTURNO. REQUERENTE QUE ALEGA TER SIDO AGREDIDO PELOS SEGURANÇAS DA EMPRESA RÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO INAPTO A ESTABELECER NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, INCISO I, DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Ao Autor incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, devendo ele, no caso de ação indenizatória por responsabilidade civil, demonstrar o nexo de causalidade entre o evento danoso e uma possível conduta ilícita da parte contrária, consoante preceitua o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085078-7, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
Brusque
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