APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. RITO SUMÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ELUCIDATIVO ACERCA DA CULPABILIDADE DO PREPOSTO DA DEMANDADA, QUE INVADIU VIA PREFERENCIAL, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DO AUTOR, QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE NA CONDUÇÃO DE SEU AUTOMÓVEL DE PASSEIO, DANDO CAUSA AO SINISTRO. REGISTRO DOTADO DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. PROVA SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A CULPA PELO INFORTÚNIO. FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO EVIDENCIADO. ART. 333, INC. II, DO CPC. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A RÉ. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE ATENÇÃO E DE CUIDADO INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE, ADEMAIS, NO SENTIDO DE QUE A INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL PREPONDERA, INCLUSIVE, SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE AO VALOR DA REPARAÇÃO PELO DANO MORAL. INDISCUTÍVEL SOFRIMENTO DA VÍTIMA, ANTE A FRATURA EXPOSTA DO FÊMUR, O QUE, INCLUSIVE, IMPOSSIBILITOU O DEMANDANTE DE EXERCER SUAS OCUPAÇÕES HABITUAIS PELO PERÍODO DE 8 MESES. EVIDENTE DOR FÍSICA E ABALO PSÍQUICO. INVIABILIDADE DE IMEDIATA RESTAURAÇÃO DA SUA INTEGRIDADE FÍSICA. NECESSIDADE DE JUSTA COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 20.000,00. VALOR ADEQUADO À ESPÉCIE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL, TODAVIA, COM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA. FIXAÇÃO A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DA OBRIGAÇÃO, QUAL SEJA, DO JULGAMENTO NO 1º GRAU. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. APLICAÇÃO NO PERCENTUAL DE 0,5%, DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, E, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (10/01/2003), EM 1% (HUM POR CENTO) AO MÊS. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E NO ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ADEQUAÇÃO DO CONSECTÁRIO MORATÓRIO LEGAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085082-8, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).