APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR [ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PELO DELITO DO ART. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTULADA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA O DELITO DISPOSTO NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELI. ART. 383, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A CONDENAÇÃO. ALÉM DISTO, RECONHECIMENTO INCORRETO DA INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS. AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR. PROVA QUE NÃO FOI CAPAZ DE SUPRIR A OMISSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA O ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL OBSERVANDO PROCESSOS SEM CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. VEDAÇÃO PELO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POSSÍVEL. REQUISITOS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL PRESENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA SUPERVENIENTE, RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O JULGAMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. ARTS. 107, IV, 109, VI [REDAÇÃO ANTERIOR A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 12.234/10], E 110, §§ 1º E 2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085087-3, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).