TJSC 2012.085096-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. CONHECIMENTO VEDADO. MATÉRIA APRECIADA EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA AQUELA DECISÃO. PRECLUSÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. DEMANDA LASTREADA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÚVIDA QUANTO À ORIGEM E EXISTÊNCIA DO DÉBITO. COMPLEMENTAÇÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085096-9, de Fraiburgo, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. CONHECIMENTO VEDADO. MATÉRIA APRECIADA EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA AQUELA DECISÃO. PRECLUSÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. DEMANDA LASTREADA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÚVIDA QUANTO À ORIGEM E EXISTÊNCIA DO DÉBITO. COMPLEMENTAÇÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085096-9, de Fraiburgo, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).
Data do Julgamento
:
03/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Zimermann Gerber
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Fraiburgo
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