TJSC 2012.085105-7 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO INTERDITAR ATIVIDADE ILEGAL DE ORIZICULTURA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A OUTRO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (ART. 267, VI, CPC). APELO INTERPOSTO POR ESTE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. "Verificando-se que a decisão recorrida não acarretou prejuízo ao Apelante, manifesta é sua falta de interesse recursal" (Ap. Cív. n. 2011.012039-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 13-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085105-7, de Imaruí, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO INTERDITAR ATIVIDADE ILEGAL DE ORIZICULTURA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A OUTRO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (ART. 267, VI, CPC). APELO INTERPOSTO POR ESTE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. "Verificando-se que a decisão recorrida não acarretou prejuízo ao Apelante, manifesta é sua falta de interesse recursal" (Ap. Cív. n. 2011.012039-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 13-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085105-7, de Imaruí, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maria de Lourdes Simas Porto Vieira
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Imaruí
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