APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE DÍVIDA EXTINTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE INCUMBIR À CEDENTE RESPONDER POR EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE COBRANÇA INDEVIDA. INSUBSISTÊNCIA. DEVER DO CESSIONÁRIO DE VERIFICAR A REGULARIDADE E EXISTÊNCIA DO DÉBITO ANTES DE PROCEDER À NEGATIVAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO A CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER A NEGATIVAÇÃO LÍCITA, DECORRENTE DE CRÉDITO INADIMPLIDO CEDIDO PELA BRASIL TELECOM. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E A CEDENTE (BRASIL TELECOM) OBJETO DE ACORDO JUDICIAL EM AUTOS DISTINTOS, NOS QUAIS A DÍVIDA INSCRITA RESTOU CANCELADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DE NOVOS DÉBITOS PELA AUTORA JUNTO À CEDENTE OU AO DEMANDADO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO REQUERIDO (ART. 6º, VIII, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA INARREDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALIADO A ISSO, AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE A TORNA INEFICAZ PERANTE O DEVEDOR. EXEGESE DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO À INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ILICITUDE CONFIGURADA. ABALO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) NO PRIMEIRO GRAU. SUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO QUE REFOGE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONFORME PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), SEM, CONTUDO, PERDER DE VISTA O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS ASTREINTES E, SUCESSIVAMENTE, SUA REDUÇÃO. INVIABILIDADE EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA SOB CARÁTER PREVENTIVO, APLICÁVEL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461, PARÁGRAFOS 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ASTREINTES MANTIDAS. VALOR ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR DIA, CONTUDO, QUE REFOGE À RAZOABILIDADE INERENTE À MEDIDA. MULTA COMINATÓRIA REDUZIDA PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA, EM CASO DE RECALCITRÂNCIA DO REQUERIDO NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, RELATIVAMENTE AO DÉBITO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085118-1, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).