DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO E CAUTELAR PARA CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DE AÇÕES PRINCIPAL E CAUTELAR - RECURSO DA AUTORA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE DO ARQUIVISTA - NOTIFICAÇÃO INEXISTENTE - DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - ACOLHIMENTO - AÇÃO CAUTELAR - EXCLUSÃO DE NOVO REGISTRO NEGATIVO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - PROCEDIMENTO REGULAR DO ARQUIVISTA - IMPROCEDÊNCIA DA CAUTELAR - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Evidencia-se abalo de crédito quando o arquivista não comprova ou não efetua notificação prévia anterior à inscrição do nome de consumidor em órgãos protetivos ao crédito. Improcede cautelar ajuizada contra o arquivista - objetivando afastar negativação da autora - se novo registro é realizado mediante prévia e regular notificação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085131-8, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).