TJSC 2012.085162-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTA CORTE TERIA REFORMADO A DECISÃO EXEQUENDA, JULGANDO IMPROCEDENTE A ACTIO - ACÓRDÃO QUE, NA REALIDADE, APENAS ATRIBUIU O ÔNUS DE APRESENTAR OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO POR CURSO MINISTRADO À DISTÂNCIA PARA A PARTE AUTORA, MANTENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085162-4, de Içara, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTA CORTE TERIA REFORMADO A DECISÃO EXEQUENDA, JULGANDO IMPROCEDENTE A ACTIO - ACÓRDÃO QUE, NA REALIDADE, APENAS ATRIBUIU O ÔNUS DE APRESENTAR OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO POR CURSO MINISTRADO À DISTÂNCIA PARA A PARTE AUTORA, MANTENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085162-4, de Içara, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Içara
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