APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. PROTESTO DE DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. FATO INCONTROVERSO. DEMANDANTE, ENTRETANTO, IMPONTUAL NO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO. RESTRIÇÃO COMANDADA ANTES DO PAGAMENTO, ESTE REALIZADO COM ATRASO. APONTAMENTO LEGÍTIMO EM SUA ORIGEM. BAIXA DA NEGATIVAÇÃO QUE PODERIA TER SIDO PROCEDIDA PELO PRÓPRIO INTERESSADO. ART. 2º DA LEI Nº 6.690/79 C/C. O ART. 26 DA LEI Nº 9.492/97. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA, NÃO EVIDENCIADA. CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO QUE, ADEMAIS, PODERIA TER SIDO SOLICITADO COM A APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. REGISTRO NO BANCO DE DADOS DA SERASA. INSCRIÇÃO LEVADA A EFEITO PELO OFÍCIO DE PROTESTOS. INVIABILIDADE DE SE EXIGIR O RESPECTIVO CANCELAMENTO PELOS DEMANDADOS. NEGLIGÊNCIA DO REQUERENTE QUE CONTRIBUIU PARA A PERMANÊNCIA DA MALSINADA ANOTAÇÃO. CARÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085180-6, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).