APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. TESE ACOLHIDA. DEMANDANTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DA DATA EM QUE A BENEFICIÁRIA COMPLETOU DEZESSEIS ANOS DE IDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 198, I, DO CC. PROPOSITURA DA DEMANDA NO LAPSO PREVISTO NO ART. 206, § 3°, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PREJUDICIAL ARREDADA. SENTENÇA CASSADA. "1. O prazo prescricional da pretensão de cobrança do seguro obrigatório - DPVAT (art. 206, §3°, IX, CC) não corre contra o absolutamente incapaz (art. 198, I, c/c art. 3°, CC/2002). Iniciação da contagem ao completar 16 (dezesseis) anos" (AC n. 2010.023380-6, relª Desª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 20.07.2010). INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, §§ 1° E 2°, DO CPC. CAUSA IMATURA. RETORNO À ORIGEM PARA A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085193-0, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).