TJSC 2012.085194-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO SEGUNDO DEDO DA MÃO ESQUERDA E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PERÍCIA QUE ATESTA A CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO HABITUAL. DANO MÍNIMO, PORÉM, EXISTENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PRECEDENTES. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PARCELAS VENCIDAS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO ATÉ 30/06/09. A CONTAR DE 1º/07/09, SERÃO OS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 5º, DA LEI N. 11.960/09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97). CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO ATÉ 30/06/09 (LEI N. 8.213/91, ART. 41-A, INCLUÍDO PELA MP. N. 316/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/06). A PARTIR DE 1º/07/09, A ATUALIZAÇÃO SEGUIRÁ OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA (ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELO ART. 5º, DA LEI N. 11.960/09). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085194-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO SEGUNDO DEDO DA MÃO ESQUERDA E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PERÍCIA QUE ATESTA A CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO HABITUAL. DANO MÍNIMO, PORÉM, EXISTENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PRECEDENTES. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PARCELAS VENCIDAS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO ATÉ 30/06/09. A CONTAR DE 1º/07/09, SERÃO OS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 5º, DA LEI N. 11.960/09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97). CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO ATÉ 30/06/09 (LEI N. 8.213/91, ART. 41-A, INCLUÍDO PELA MP. N. 316/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/06). A PARTIR DE 1º/07/09, A ATUALIZAÇÃO SEGUIRÁ OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA (ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELO ART. 5º, DA LEI N. 11.960/09). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085194-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Frederico Andrade Siegel
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
São Lourenço do Oeste
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