TJSC 2012.085208-0 (Acórdão)
PROCESSUAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO RECEBIMENTO DIANTE DA NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DO ATO JUDICIAL RECORRIDO. QUESTÃO INCIDENTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085208-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Ementa
PROCESSUAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO RECEBIMENTO DIANTE DA NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DO ATO JUDICIAL RECORRIDO. QUESTÃO INCIDENTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085208-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso Luiz
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Joinville
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