AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E FALTA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO ALEGADA. REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50 ATENDIDOS. DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. RECLAMO PROVIDO, NO PONTO. "Comprovada pelo requerente sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, é de se impor o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo." (AI n. 2013.049410-4, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 12.11.2013). PEDIDO GENÉRICO NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS. VIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO NA QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE INDENIZÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 286, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA MERAMENTE ESTIMATIVO. POSSIBILIDADE. EMENDA DA INICIAL PRESCINDÍVEL. RECURSO PROVIDO. "Harmonizam-se doutrina e jurisprudência quanto à possibilidade de o autor de ação de indenização por danos morais formular pedido genérico, apoiado na norma do art. 286, inc. II, do CPC, deixando ao arbítrio do Julgador a especificação do quantum indenizatório. Assim, lícita a indicação, na inicial, de valor da causa meramente estimativo" (AI n. 2012.053594-0, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 18.10.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085217-6, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).