TJSC 2012.085247-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVA PERICIAL POSTULADA PELA PARTE AUTORA. REMUNERAÇÃO DO PERITO QUE INCUMBE À PARTE QUE PLEITEOU A PRODUÇÃO DA PROVA, CONFORME DICÇÃO DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO FINAL DA LIDE. DEVER DO ESTADO, SE VENCIDO O AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A simples inversão do ônus da prova, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, não gera a obrigação de custear as despesas com a perícia, embora sofra a parte ré as conseqüências decorrentes de sua não-produção. (Resp n. 639.534/MT, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 9.11.2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085247-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVA PERICIAL POSTULADA PELA PARTE AUTORA. REMUNERAÇÃO DO PERITO QUE INCUMBE À PARTE QUE PLEITEOU A PRODUÇÃO DA PROVA, CONFORME DICÇÃO DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO FINAL DA LIDE. DEVER DO ESTADO, SE VENCIDO O AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A simples inversão do ônus da prova, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, não gera a obrigação de custear as despesas com a perícia, embora sofra a parte ré as conseqüências decorrentes de sua não-produção. (Resp n. 639.534/MT, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 9.11.2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085247-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).
Data do Julgamento
:
12/05/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Sandi
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Chapecó
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