AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE OPERADORA TELEFÔNICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO PARA DECLARAR COMO DEVIDO O VALOR INDICADO PELA BRASIL TELECOM S/A, MESMO APÓS A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL QUE APONTOU VALOR CONSIDERAVELMENTE MAIOR. INSURGÊNCIA DO CREDOR. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA VERIFICADA DE OFÍCIO. ANÁLISE NECESSÁRIA ANTES DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA INSURGÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE TEVE POR OBJETO DOIS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS ENTRE AS PARTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO PELO AGRAVANTE QUE INCLUIU APENAS UM DELES. DIVERGÊNCIA DE VALORES QUE CULMINARAM NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE, POR SUA VEZ, ABRANGEU AMBOS OS AJUSTES. CREDOR QUE, APÓS MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL, PROTOCOLOU NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUANTO AO OUTRO CONTRATO. PLEITO NÃO PROCESSADO NA ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA OMISSA SOBRE A QUESTÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE, POR SE REVESTIREM DE ORDEM PÚBLICA, POSSIBILITAM ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO PRESTADA PARA A IMPUGNAÇÃO DO PRIMEIRO AJUSTE QUE É SUFICIENTE PARA POSSIBILITAR A INCLUSÃO DO SEGUNDO. DEPÓSITO DE VALOR SUPERIOR AO ENCONTRADO NA PROVA PERICIAL. MÉRITO DA INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA BRASIL TELECOM S/A. INOCORRÊNCIA. PEÇA PROCESSUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E QUE APONTA AS INCONGRUÊNCIAS DO CÁLCULO DO CREDOR. TESES DEFENSIVAS QUE SE APLICAM AOS DOIS AJUSTES OBJETOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE. DECISUM QUE ACOLHEU OS CÁLCULOS DO DEVEDOR, COM FUNDAMENTO NA INDEVIDA INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA NOS CÁLCULOS DO CREDOR. PERÍCIA TÉCNICA QUE APONTOU VALOR MAIOR E AFASTOU VALORES COMPUTADOS A ESSE TÍTULO. PROVA TÉCNICA QUE, CONTUDO, LANÇOU MÃO DE PROVAS EMPRESTADAS DE OUTROS AUTOS. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA PACÍFICO NO SENTIDO DE VEDAR ESSA PRÁTICA. POSSIBILIDADE DE ENCONTRAR O QUANTUM DEBEATUR ATRAVÉS DO COTEJO DAS INFORMAÇÕES PRESENTES NA RADIOGRAFIA DOS CONTRATOS COM AQUELAS PRESENTES NA DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, SEM A UTILIZAÇÃO DE PROVAS EMPRESTADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Apresentada aos autos a "radiografia do contrato" contendo dados do acionista; número, tipo e valor do contrato; valor total capitalizado; tipo e número de ações emitidas; valor patrimonial das ações; momento da capitalização; identificação da linha telefônica; e data da assinatura do contrato, torna-se o documento apto e suficiente para que se proceda à liquidação da sentença, entendimento que poderia não prevalecer, caso houvesse qualquer indício de que as informações ali contidas fossem inverossímeis, o que não foi arguido, e sequer demonstrado na hipótese. Verificando-se que o contrato utilizado pela perícia judicial para a elaboração do cálculo do quantum devido não é o pactuado entre as partes, e a possibilidade de o procedimento ser efetivado através da "radiografia do contrato" mostra-se imperativa a cassação da decisão que homologou o valor encontrado no laudo pericial" (Agravo de Instrumento n. 2010.066530-2, de Tubarão, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 18-04-11). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085254-7, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).