APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. JUÍZA A QUO QUE REJEITA A RESISTÊNCIA DEDUZIDA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA DA PROCURAÇÃO DA APELADA. INSUBSISTÊNCIA. AUTENTICAÇÃO DESNECESSÁRIA QUANDO NÃO ARGUIDA QUALQUER FALSIDADE, DEVENDO SER PRESUMIDO VÁLIDO O DOCUMENTO. QUESTIONAMENTOS QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DOS LITIGANTES. PREJUDICIAIS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. CASO CONCRETO EM QUE FORAM SACADOS OITO CHEQUES PÓS-DATADOS, ASSINADOS, IGUALMENTE, TANTO NO ANVERSO QUANTO NO VERSO, PELOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EMITENTE, CONSTANDO, AINDA, MAIS UMA SUBSCRIÇÃO NO DORSO. CONTEXTO DOS AUTOS QUE REVELA, COM SEGURANÇA, A POSSE JUSTIFICADA DA RECORRIDA, DEMONSTRANDO QUE AS CÁRTULAS FORAM ENDOSSADAS UMA ÚNICA VEZ DIRETAMENTE PELA PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA, ORA POR MEIO DE SEU REPRESENTANTE, ORA POR PROCURADOR LEGALMENTE CONSTITUÍDO, AINDA QUE AQUELE, ADMITIDAMENTE, FOSSE ELA MESMA, NA CONDIÇÃO DE SÓCIA-ADMINISTRADORA. CRÉDITO TRANSFERIDO, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, PELO SEU MEIO LEGAL DE CIRCULAÇÃO. TITULARIDADE ATIVA EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 COMBINADO COM O ART. 22, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 7.357/1985. POR OUTRO LADO, EMBORA SE EXIGISSE EXPRESSA IDENTIFICAÇÃO, NO VERSO, DE QUE A ASSINATURA DOS REPRESENTANTES DA SACADORA ERA A TÍTULO DE AVAL OU FÓRMULA EQUIVALENTE, CONFORME EXIGE O ART. 30 DO MESMO DIPLOMA MENCIONADO, AINDA ASSIM A GARANTIA CAMBIAL DEVE SER PRESERVADA. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LITERALIDADE. PREVALÊNCIA DO BROCARDO DE QUE NÃO HÁ ASSINATURAS INÚTEIS EM TÍTULOS DE CRÉDITO. [...] o fato é que, apesar de se exigir que essa garantia seja exprimida, no verso, pelas palavras "por aval" ou "fórmula equivalente", de acordo com o art. 30 da Lei dos Cheques, porque sabidamente esse é o local próprio para endosso, que foi corretamente identificado, é brocardo assente, em matéria cambial, de que não há assinaturas inúteis em títulos de crédito. Isso quer dizer que, se comprovadamente não configuram endosso, diante do contexto dos autos, insisto nessa premissa, só podem referir-se à assunção de responsabilidade como avalistas, desta feita não na qualidade de representantes da sociedade empresária sacadora, mas, sim, como pessoas físicas, reforçando o pagamento do débito representado pelas cártulas. Essa é a melhor exegese do princípio da literalidade dos títulos de crédito. CONTEXTURA FÁTICA, ADEMAIS, QUE REVELA A MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DOS AVAIS, TENDO EM VISTA O AFORAMENTO DA EXPROPRIATÓRIA ANTES DA PRESCRIÇÃO DA FORÇA EXECUTIVA DAS CÁRTULAS. TITULARIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, SOBRETUDO DIANTE DA NÃO DEVOLUÇÃO DE QUESTÕES PARALELAS, COMO A INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS, AINDA QUE SEM REMISSÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OBJETIVA. POSICIONAMENTO DAS CORTES SUPERIORES, ADEMAIS, DE QUE O REQUISITO EM APREÇO É PREENCHIDO COM O MERO ENFOQUE DA MATÉRIA DISCUTIDA. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085290-1, de Pomerode, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).