TJSC 2012.085326-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. INOCORRÊNCIA. CASO DE MOTIVAÇÃO CONCISA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E O DIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR ÀQUELE ESTABELECIDO CONSTITUCIONALMENTE PARA A APRESENTAÇÃO DO REQUISITÓRIO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085326-4, de Videira, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. INOCORRÊNCIA. CASO DE MOTIVAÇÃO CONCISA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E O DIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR ÀQUELE ESTABELECIDO CONSTITUCIONALMENTE PARA A APRESENTAÇÃO DO REQUISITÓRIO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085326-4, de Videira, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Vieira Luiz
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Videira
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