AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E OFERTA DE ALIMENTOS E AÇÃO DE COBRANÇA DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. SENTENÇA ÚNICA QUE CONDENOU O PAI AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS NOS TRÊS ÚLTIMOS MESES DE GESTAÇÃO E TAMBÉM ALIMENTOS DEFINITIVOS, RETROAGINDO OS EFEITOS À PROPOSITURA DA DEMANDA. APELO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO GENITOR PELA EXCLUSÃO DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS. CONVERSÃO DESTES EM ALIMENTOS DEFINITIVOS. CONDENAÇÃO ÀS DUAS VERBAS ALIMENTARES QUE É INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES ACERCA DA VERBA ALIMENTAR, RECURSO DO GRENITOR PELA MINORAÇÃO E DO MENOR PELA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, PELA APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CONFISSÃO FICTA. QUANTUM ADEQUADAMENTE ARBITRADO E MANTIDO. ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INAPLICÁVEL, UMA VEZ QUE FOI APRESENTADA JUSTIFICATIVA PARA A NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. CONFISSÃO FICTA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO GENITOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. RECURSO DO MENOR CONHECIDO E DESPROVIDO A Lei n. 11.804/2008 (Lei dos Alimentos Gravídicos) prevê, em seu art. 6°, que, após o nascimento da criança, os alimentos gravídicos converter-se-ão em pensão alimentícia. Quantum alimentar que, conforme art. 1.694 do Código Civil, deve ser de acordo com o binômio necessidade/possibilidade exibido pelo genitor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085334-3, da Capital, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).