TJSC 2012.085345-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE A FALTA DE CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DEU CAUSA À NÃO CITAÇÃO DO RÉU. BEM NÃO ENCONTRADO E CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA NO PRAZO LEGAL. EXEGESE DO ART. 219, §§ 1º E 2º DO CÓDIGO BUZAID. NÃO FORNECIMENTO DO ENDEREÇO CORRETO PARA CITAÇÃO DO RÉU. RAZÃO NÃO PROVIDA "O não fornecimento pelo autor, a tempo e modo, do endereço do réu, elemento imprescindível à angularização e ao desenvolvimento válido e regular do processo, implica a sua extinção, ex vi do art. 267, IV, do Código de Processo Civil" (Apelação Cível n. 2008.066490-1, de Santa Cecília). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085345-3, de Caçador, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE A FALTA DE CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DEU CAUSA À NÃO CITAÇÃO DO RÉU. BEM NÃO ENCONTRADO E CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA NO PRAZO LEGAL. EXEGESE DO ART. 219, §§ 1º E 2º DO CÓDIGO BUZAID. NÃO FORNECIMENTO DO ENDEREÇO CORRETO PARA CITAÇÃO DO RÉU. RAZÃO NÃO PROVIDA "O não fornecimento pelo autor, a tempo e modo, do endereço do réu, elemento imprescindível à angularização e ao desenvolvimento válido e regular do processo, implica a sua extinção, ex vi do art. 267, IV, do Código de Processo Civil" (Apelação Cível n. 2008.066490-1, de Santa Cecília). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085345-3, de Caçador, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Caçador
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