TJSC 2012.085349-1 (Acórdão)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC AUSENTES. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE PRÊMIO EDUCAR Á PROFESSORA. READAPTADA FUNCIONALMENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DEMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO, ALÉM DE INFRINGÊNCIA Á CLÁUSULA VÍCIOS. MATÉRIA QUE FOI RESOLVIDA COM A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE, RAZOABILIDADE E/OU PROPORCIONALIDADE. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA QUE POSSIBILITA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA FAVORÁVEL Á EMBARGADA. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE. RECURSO REJEITADO" (Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n.2008.034493-7/0002.00) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.085349-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC AUSENTES. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE PRÊMIO EDUCAR Á PROFESSORA. READAPTADA FUNCIONALMENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DEMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO, ALÉM DE INFRINGÊNCIA Á CLÁUSULA VÍCIOS. MATÉRIA QUE FOI RESOLVIDA COM A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE, RAZOABILIDADE E/OU PROPORCIONALIDADE. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA QUE POSSIBILITA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA FAVORÁVEL Á EMBARGADA. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE. RECURSO REJEITADO" (Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n.2008.034493-7/0002.00) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.085349-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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