APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DIANTE DA INEPCIA DA INICIAL. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO CONTESTADOS. RECLAMO DE NÃO CONSIDERAÇÃO DA CONFISSÃO DA APELANTE NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE APLICADA EM PRIMEIRO GRAU. ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO RECONHECIDO. VERSÃO DE QUE SOLICITOU AO SEU ADVOGADO QUE LIGASSE PARA SEU TELEFONE CELULAR QUE ESTAVA NO VEÍCULO EM QUE OS COMPARSAS SE EVADIRAM COM OS OBJETOS SUBTRAÍDOS DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA A FIM DE QUE ESTES ABANDONASSEM O AUTOMOTOR COM OS PERTENCES NÃO COMPROVADA. ATO VOLUNTÁRIO DE TERCEIRO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DESTA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RES RECUPERADA EM CONSEQUÊNCIA DA AÇÃO POLICIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CRIME NA MODALIDADE TENTADA. CONSUMAÇÃO COMPROVADA. PRISÃO EM FLAGRANTE DA APELANTE ENQUANTO AINDA ESTAVA NO TERRENO DA VÍTIMA QUE NÃO IMPEDIU QUE OS BENS SAÍSSEM DA POSSE MANSA E PACÍFICA DESTA. COAUTORES QUE LOGRARAM ÊXITO NA FUGA LEVANDO OS PERTENCES. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO SOB FUNDAMENTO DE QUE NÃO PASSOU DE "UM SIMPLES ESTRAGO". LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS AMOLGADURAS NA REGIÃO INFERIOR DA JANELA E QUEBRA DA MADEIRA NA JUNÇÃO DAS FOLHAS, ALÉM DE AMOLGADURAS NA PORTA DOS FUNDOS. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA CORRETAMENTE EFETUADA. PENA-BASE APLICADA ALÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA MIGRAÇÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO INERENTE AO TIPO PENAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO ABERTO NÃO CONHECIDO. REGIME JÁ RECONHECIDO NA SENTENÇA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE SURSIS. BENESSE SUBSIDIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA EM PRIMEIRO GRAU MAIS BENÉFICO PARA A APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085351-8, de Forquilhinha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).