APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FALSO TESTEMUNHO (ART. 342 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTES QUE NÃO OBSTANTE NÃO SE ENQUADRAREM EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DAQUELES QUE PODEM SE RECUSAR A DEPOR, TAMPOUCO ENTRE AQUELAS QUE ESTÃO PROIBIDAS E, EMBORA ADVERTIDOS DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO NOS TERMOS DO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO E NADA TENDO MENCIONADO, FORAM DISPENSADOS DO COMPROMISSO LEGAL. DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL ACERCA DA NECESSIDADE DO COMPROMISSO LEGAL PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. ADVERTÊNCIA À TESTEMUNHA DE QUE SE FIZER AFIRMAÇÃO FALSA, OU NEGAR OU CALAR A VERDADE PRATICARÁ O DELITO DEVE SER ENTENDIDA COMO ELEMENTAR DO TIPO, POIS SEM ELA INEXISTE O DEVER DE FALAR A VERDADE SENDO, ENTÃO, OUVIDA COMO INFORMANTE E NÃO COMO TESTEMUNHA. ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO COM ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085375-2, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).