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Jurisprudência


TJSC 2012.085378-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. ORDEM DE EMENDA DA EXORDIAL DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEFENDENDO A VALIDADE DA REPRODUÇÃO FOTOSTÁTICA ENCARTADA NOS AUTOS, PORQUANTO AUTENTICADA. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. DOCUMENTO CONCEITUADO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 26 DA LEI 10.931/04. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CIRCULABILIDADE E CARTULARIDADE. DECISUM AGRAVADO ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO EFICAZ PARA RESULTAR NA RESPECTIVA REVERSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] "sendo a cédula de crédito bancário título de crédito circulável e sujeito ao princípio da cartularidade, é imprescindível a apresentação do documento original, para fins de ajuizamento da presente ação de execução de título extrajudicial" (Agravo de Instrumento nº 2013.030390-6, de Joinville. Relª. Desª. Rejane Andersen. Julgado em 10/12/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.085378-3, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

Data do Julgamento : 03/06/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Criciúma
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