TJSC 2012.085414-9 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA. INCÊNDIO. HOMICÍDIO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 147, ART. 250, § 1.°, II, "A", E ART. 121, § 2.º, I E IV, C/C ART. 14, II. CONDENAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO POR SER EXTEMPORÂNEA. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A ADMISSÃO DO APELO. DEFENSOR DATIVO QUE NÃO GOZA DA PRERROGATIVA DE CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM DOBRO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO ALUDIDO NO CAPUT DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. A prerrogativa de contagem dos prazos processuais em dobro, prevista aos membros da Defensoria Pública (Lei n. 1.060/50, art. 5.º, § 5.º), não se estende aos advogados inscritos na OAB nomeados pelo juízo para atuar na defesa dos hipossuficientes. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.085414-9, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA. INCÊNDIO. HOMICÍDIO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 147, ART. 250, § 1.°, II, "A", E ART. 121, § 2.º, I E IV, C/C ART. 14, II. CONDENAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO POR SER EXTEMPORÂNEA. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A ADMISSÃO DO APELO. DEFENSOR DATIVO QUE NÃO GOZA DA PRERROGATIVA DE CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM DOBRO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO ALUDIDO NO CAPUT DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. A prerrogativa de contagem dos prazos processuais em dobro, prevista aos membros da Defensoria Pública (Lei n. 1.060/50, art. 5.º, § 5.º), não se estende aos advogados inscritos na OAB nomeados pelo juízo para atuar na defesa dos hipossuficientes. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.085414-9, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Paulo Marcos de Farias
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Capital
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