TJSC 2012.085417-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (ART. 168, §1º, III, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. RÉ QUE NA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIA RESPONSAVEL PELA RECEBIMENTOS DE TAXAS SE APROPRIAVA DO DINHEIRO RECEBIDO DOS CLIENTES E NÃO REPASSAVA PARA A ASSOCIAÇÃO. PROVA ORAL FIRME E COERENTE APTA A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE NÃO ISENTARAM A CULPA DA ACUSADA. ANIMUS REM SIBI HABENDI CONFIGURADO. CRIME CONSUMADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM 2/3 QUE SE AFIGURA ADEQUADA. COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE OITO INFRAÇÕES. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA EM PRIMEIRO GRAU E AFASTAMENTO DA TESE DE CRIME ÚNICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085417-0, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (ART. 168, §1º, III, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. RÉ QUE NA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIA RESPONSAVEL PELA RECEBIMENTOS DE TAXAS SE APROPRIAVA DO DINHEIRO RECEBIDO DOS CLIENTES E NÃO REPASSAVA PARA A ASSOCIAÇÃO. PROVA ORAL FIRME E COERENTE APTA A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE NÃO ISENTARAM A CULPA DA ACUSADA. ANIMUS REM SIBI HABENDI CONFIGURADO. CRIME CONSUMADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM 2/3 QUE SE AFIGURA ADEQUADA. COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE OITO INFRAÇÕES. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA EM PRIMEIRO GRAU E AFASTAMENTO DA TESE DE CRIME ÚNICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085417-0, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jeferson Osvaldo Vieira
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Concórdia
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