TJSC 2012.085419-4 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE MUNICIPAL - CANDIDATA APROVADA NA COTA DESTINADA A EGRESSOS DE ESCOLAS PÚBLICAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE TAL REQUISITO NÃO VERIFICADA - SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM CONFIRMADA - REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.085419-4, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE MUNICIPAL - CANDIDATA APROVADA NA COTA DESTINADA A EGRESSOS DE ESCOLAS PÚBLICAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE TAL REQUISITO NÃO VERIFICADA - SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM CONFIRMADA - REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.085419-4, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bianca Fernandes Figueiredo
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
São José
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