TJSC 2012.085486-4 (Acórdão)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA - CERTIDÃO ATESTANDO AUSÊNCIA DE PREPARO - EQUÍVOCO NA IMPRESSÃO DE APELO POR PROTOCOLO ELETRÔNICO - DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA - INFRINGÊNCIA NECESSÁRIA. Verificado o equívoco em certidão atestando a ausência de preparo recursal, acolhe-se embargos declaratórios com efeitos infringentes para afastar o reconhecimento de deserção nela fundamentado. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.085486-4, de Jaguaruna, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA - CERTIDÃO ATESTANDO AUSÊNCIA DE PREPARO - EQUÍVOCO NA IMPRESSÃO DE APELO POR PROTOCOLO ELETRÔNICO - DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA - INFRINGÊNCIA NECESSÁRIA. Verificado o equívoco em certidão atestando a ausência de preparo recursal, acolhe-se embargos declaratórios com efeitos infringentes para afastar o reconhecimento de deserção nela fundamentado. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.085486-4, de Jaguaruna, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Welton Rübenich
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Jaguaruna
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