TJSC 2012.085501-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, RECONHECIDO O EXCESSO DE FORMALISMO NA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE DE CONDIÇÕES A TODOS OS CONCORRENTES, INSCULPIDOS NO ART. 37, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085501-7, de Caçador, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, RECONHECIDO O EXCESSO DE FORMALISMO NA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE DE CONDIÇÕES A TODOS OS CONCORRENTES, INSCULPIDOS NO ART. 37, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085501-7, de Caçador, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Caçador
Mostrar discussão