TJSC 2012.085508-6 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO DE LINHAS DE CRÉDITO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES E PENSIONISTAS. DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM APROVAR RECADASTRAMENTO DE FINANCEIRA APÓS EDIÇÃO DO DECRETO 80/2011. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, IMPESSOALIDADE E LIVRE CONCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085508-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO DE LINHAS DE CRÉDITO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES E PENSIONISTAS. DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM APROVAR RECADASTRAMENTO DE FINANCEIRA APÓS EDIÇÃO DO DECRETO 80/2011. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, IMPESSOALIDADE E LIVRE CONCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085508-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).
Data do Julgamento
:
22/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Capital
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