TJSC 2012.085510-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE PROCESSAR A IMPUGNAÇÃO EM FACE DE SUA OPOSIÇÃO A DESTEMPO. ALEGAÇÃO DE QUE A PROTOCOLIZAÇÃO DA PEÇA DEFENSIVA FOI REALIZADA NO INTERSTÍCIO LEGAL. ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DENTRO DO PRAZO DE QUINZE DIAS, APÓS EFETIVADO O DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. FLAGRANTE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO CASSADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE PROCESSUAL COMINADA NA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PROCLAMANDO-OS PROTELATÓRIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA PENA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085510-3, de Laguna, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE PROCESSAR A IMPUGNAÇÃO EM FACE DE SUA OPOSIÇÃO A DESTEMPO. ALEGAÇÃO DE QUE A PROTOCOLIZAÇÃO DA PEÇA DEFENSIVA FOI REALIZADA NO INTERSTÍCIO LEGAL. ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DENTRO DO PRAZO DE QUINZE DIAS, APÓS EFETIVADO O DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. FLAGRANTE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO CASSADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE PROCESSUAL COMINADA NA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PROCLAMANDO-OS PROTELATÓRIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA PENA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085510-3, de Laguna, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Laguna
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