PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PATENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. À relação mantida entre aquele que adere a plano de saúde coletivo firmado entre a sua empregadora e a operadora do plano aplicam-se as disposições do CDC. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR APENAS UM DOS DEMANDADOS. DECRETADA REVELIA EM RELAÇÃO AO OUTRO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DE DEFESA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DUPLICIDADE PREVISTO NO ART. 191. DISSENSO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. BENEFÍCIO DO COMPARECIMENTO DO CO-DEMANDADO À LIDE (TESE DOMINANTE). INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. A regra processual prevista no art. 191 do CPC - "quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos" - possui fundamento no princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, inciso LV), pois evita que o prazo quinzenal seja exíguo para que diversos procuradores examinem os autos e elaborem resposta, conforme os interesses de seus respectivos clientes. O benefício do prazo em duplicidade para contestar, previsto no art. 191 do CPC, incide mesmo quando apenas um dos demandados oferece defesa, pois não há como presumir se o outro litisconsorte impugnará (ou não) o feito. A revelia de um litisconsorte é circunstância externa que, por si só, não altera a regra prevista no art. 191 do CPC (prazo em dobro), que é mais benévola, inclusive, porque outro litisconsorte não tem como pressupor se aquele se manterá inerte e, via de consequência, será declarado revel. CONTRATO DE PLANO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES COLETIVO. EMPRESA CONTRATANTE (PRIMEIRA DEMANDADA) QUE DEIXA DE REPASSAR VALORES PAGOS PELO AUTOR À OPERADORA DE SAÚDE (SEGUNDA DEMANDADA). POSTERIOR RESCISÃO DO PACTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AVENÇADO ENTRE O CLUBE E A OPERADORA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO CONSUMIDOR, APOSENTADO, COMO BENEFICIÁRIO POR PRAZO INDETERMINADO, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DE QUE GOZAVA QUANDO EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/1998 E OBSERVÂNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 31. SENTENÇA REFORMADA. O fato de o autor permanecer trabalhando mesmo após a sua aposentadoria e ulteriormente romper o vínculo laboral, não o priva da incidência do disposto no art. 31 da Lei nº 9.656/98, desde que preencha os seguintes requisitos: a condição de aposentado, contribuição pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos e o interesse de assumir os custos do plano. DANO MORAL. PRESTADORA QUE NEGOU ATENDIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-MÉDICO HOSPITALARES CANCELADO. VALOR DAS MENSALIDADES DESCONTADOS DA REMUNERAÇÃO DO DEMANDANTE. EMPRESA EMPREGADORA QUE DEIXA DE REPASSAR OS VALORES À OPERADORA DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO, POR PARTE DA OPERADORA, ACERCA DO CANCELAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. ILÍCITOS CONFIGURADOS. ARTS. 186 E 187 C/C ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. A rigor do disposto pelos princípios da informação e da boa-fé objetiva, é evidente a necessidade de prévia notificação do consumidor - beneficiário do contrato - acerca das alterações contratuais, entre elas abrangidas a extinção da avença, inclusive porque, embora o contrato seja celebrado entre a operadora de planos de saúde e a pessoa jurídica empregadora, é evidente que o destinatário da assistência médica é o empregado (consumidor final). Embora o descumprimento contratual, em regra, seja insuficiente para caracterizar o dever de reparar o dano de cunho exclusivamente extrapatrimonial, o descumprimento ilícito pelas prestadoras de serviço na área da saúde, cuja obrigação se relaciona a direito indisponível e relevante, caracteriza abalo moral passível de compensação pecuniária. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA INVERSÃO EM VIRTUDE DA REFORMA DA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PROL DO CAUSÍDICO DO DEMANDANTE. AJUSTE. INCIDÊNCIA DO § 3º DO ART. 20 DO CPC E BALIZADORAS. Havendo provimentos jurisdicionais obtidos na totalidade após a reforma da sentença por este grau de jurisdição, justifica-se a inversão dos ônus sucumbenciais, de acordo com os balizamentos fornecidos pelo CPC. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085517-2, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).