TJSC 2012.085528-2 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO 2º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO OBSTADO COM FULCRO NO ART. 543-B, § 2º DO CPC. SUSTENTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE DETERMINAM A NÃO INCLUSÃO DE ABONOS, GRATIFICAÇÕES E INDENIZAÇÕES PERCEBIDAS PELOS MILITARES E SERVIDORES CIVIS DO SETOR DA SEGURANÇA PÚBLICA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ASCENSÃO DO APELO EXTREMO INVIABILIZADA ANTE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL POR PARTE DO PRETÓRIO EXCELSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conforme determina expressamente o art. 543-B, §2º do CPC, negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.085528-2, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 16-07-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO 2º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO OBSTADO COM FULCRO NO ART. 543-B, § 2º DO CPC. SUSTENTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE DETERMINAM A NÃO INCLUSÃO DE ABONOS, GRATIFICAÇÕES E INDENIZAÇÕES PERCEBIDAS PELOS MILITARES E SERVIDORES CIVIS DO SETOR DA SEGURANÇA PÚBLICA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ASCENSÃO DO APELO EXTREMO INVIABILIZADA ANTE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL POR PARTE DO PRETÓRIO EXCELSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conforme determina expressamente o art. 543-B, §2º do CPC, negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.085528-2, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 16-07-2014).
Data do Julgamento
:
16/07/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Edison Zimmer
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Rio do Sul
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