TJSC 2012.085538-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP N. 451/08. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ENTENDEU AUSENTE A PROVA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES DO SEGURADO E O ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELO DO AUTOR. MÉRITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) JUNTADOS AOS AUTOS QUE INDICAM LIAME VEROSSÍMIL DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO SOFRIDA PELO SEGURADO. RENÚNCIA À DILAÇÃO PROBATÓRIA E PEDIDO EXPRESSO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO PODEM SERVIR PARA DISPENSAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. PROVA ESSENCIAL, INCLUSIVE, AO DESFECHO DAS QUESTÕES PERIFÉRICAS QUE ENVOLVEM A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DO APELANTE. IMPERIOSA NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. "Incorre, portanto, em inegável cerceamento de defesa, a sentença que não acolhe o pedido de complementação da indenização securitária ao argumento de que a autora dispensou expressamente a produção de prova pericial, justo ser impositiva a determinação legal de que a verba será paga de acordo com o grau de invalidez a ser apurado em perícia médica, sem a qual se mostra impossível estimar o valor efetivamente devido pela seguradora" (AC n. 2012.028650-4 de Tijucas, rel.: Des. Eládio Torret Rocha. J. em: 10-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085538-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP N. 451/08. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ENTENDEU AUSENTE A PROVA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES DO SEGURADO E O ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELO DO AUTOR. MÉRITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) JUNTADOS AOS AUTOS QUE INDICAM LIAME VEROSSÍMIL DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO SOFRIDA PELO SEGURADO. RENÚNCIA À DILAÇÃO PROBATÓRIA E PEDIDO EXPRESSO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO PODEM SERVIR PARA DISPENSAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. PROVA ESSENCIAL, INCLUSIVE, AO DESFECHO DAS QUESTÕES PERIFÉRICAS QUE ENVOLVEM A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DO APELANTE. IMPERIOSA NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. "Incorre, portanto, em inegável cerceamento de defesa, a sentença que não acolhe o pedido de complementação da indenização securitária ao argumento de que a autora dispensou expressamente a produção de prova pericial, justo ser impositiva a determinação legal de que a verba será paga de acordo com o grau de invalidez a ser apurado em perícia médica, sem a qual se mostra impossível estimar o valor efetivamente devido pela seguradora" (AC n. 2012.028650-4 de Tijucas, rel.: Des. Eládio Torret Rocha. J. em: 10-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085538-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
Capivari de Baixo
Mostrar discussão