TJSC 2012.085549-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO C/C GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DA REVELIA. DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS BENS COMUNS. CONSEQUÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO RESULTADO DO JULGAMENTO. ATUAÇÃO EXCEDENTE NÃO CONFIGURADA. LIMITES DA LIDE OBSERVADOS. PARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS (ART. 271, I, DO CC/16). ESFORÇO COMUM PRESUMIDO. (1) AUTOMÓVEL. AQUISIÇÃO PELA VIRAGO APÓS O FIM DO MATRIMÔNIO. EXCLUSÃO DEVIDA. (2) CAMINHÃO. BEM CONQUISTADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REPARTIÇÃO MANTIDA. (3) DÍVIDAS. FINANCIMENTO BANCÁRIO. CRÉDITO CONTRAÍDO DURANTE O ENLACE. COMUNICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085549-5, de Araranguá, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO C/C GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DA REVELIA. DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS BENS COMUNS. CONSEQUÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO RESULTADO DO JULGAMENTO. ATUAÇÃO EXCEDENTE NÃO CONFIGURADA. LIMITES DA LIDE OBSERVADOS. PARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS (ART. 271, I, DO CC/16). ESFORÇO COMUM PRESUMIDO. (1) AUTOMÓVEL. AQUISIÇÃO PELA VIRAGO APÓS O FIM DO MATRIMÔNIO. EXCLUSÃO DEVIDA. (2) CAMINHÃO. BEM CONQUISTADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REPARTIÇÃO MANTIDA. (3) DÍVIDAS. FINANCIMENTO BANCÁRIO. CRÉDITO CONTRAÍDO DURANTE O ENLACE. COMUNICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085549-5, de Araranguá, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Araranguá
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